Assunto: Obras e construção
Conheça na íntegra a Lei da vistoria técnica de edificações
A Lei Estadual nº 6400, de 05 de Março de 2013 trata da vistoria técnica de edificações, ou autovistoria predial e nessa matéria vamos conhecer a lei na íntegra. Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder Leia mais…
